REsp 1964835 - DECISAO

REsp 1964835 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., com fulcro no art. 105, III,aec, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. 74): AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA....

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Parties
Recorrente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas (stj/stf)
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Parties

Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de prova da mora por notificação efetivamente entregue para constituição em mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Prequestionamento e óbices processuais (Súmulas 282, 284 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)