AREsp 1748549 - DECISAO

AREsp 1748549 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as teses suscitadas: comprovada a ciência do recorrente pela intimação por correio e e-mail, e sendo a lei aplicável (art.27, §2º-B da Lei n.9.514/1997, com a redação dada pela Lei n.13.465/2017) que veda a purgação da mora após a...

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Parties
Embargante: HOMERO FRACCARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Purgação Da Mora, Notificação Do Devedor, Leilão Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Purgação Da Mora Notificação Do Devedor Leilão Extrajudicial

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Parties

HOMERO FRACCARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição na decisão atacada
  2. 2 Necessidade de notificação pessoal do devedor para leilão extrajudicial e possibilidade de via postal
  3. 3 Comprovação da ciência do devedor sobre a realização do leilão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada enfrentou adequadamente as teses suscitadas: comprovada a ciência do recorrente pela intimação por correio e e-mail, e sendo a lei aplicável (art.27, §2º-B da Lei n.9.514/1997, com a redação dada pela Lei n.13.465/2017) que veda a purgação da mora após a consolidação da propriedade, não há omissão ou contradição a ser sanada; alterar a conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência em recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.