AREsp 1994415 - DECISAO

AREsp 1994415 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido firmou que os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão quanto ao seu conteúdo (art. 1.026 CPC) e que o prazo para purgação da mora corre da data do cumprimento da liminar, razão pela qual o depósito foi intempestivo e não purgou a mora, tornando procedente o pedido de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: EVERALDO CASTILHO DE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Embargos De Declaração, Recurso Especial Admissão, Prazo Para Purgação Da Mora, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Embargos De Declaração Recurso Especial Admissão Prazo Para Purgação Da Mora Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVERALDO CASTILHO DE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração possuem efeito suspensivo quanto ao conteúdo da decisão embargada
  2. 2 Qual é o termo inicial do prazo para purgação da mora em ação de busca e apreensão (data do cumprimento da liminar ou da decisão concessiva)
  3. 3 Se o depósito para purgação da mora foi intempestivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e específica a violação de dispositivo de lei federal (aplicação do óbice da Súmula 284/STF); ademais, o acórdão recorrido firmou que os embargos de declaração não suspendem a eficácia da decisão quanto ao seu conteúdo (art. 1.026 CPC) e que o prazo para purgação da mora corre da data do cumprimento da liminar, razão pela qual o depósito foi intempestivo e não purgou a mora, tornando procedente o pedido de busca e apreensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.