REsp 1959782 - DECISAO

REsp 1959782 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, ainda que seja o endereço comercial e mesmo quando o aviso de recebimento tenha retornado com a anotação 'Desconhecido', é suficiente para constituir o devedor em mora; assim, reconhecida a validade da notificação, estão preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, devendo ser cassado o acórdão que afastou a mora e restabelecida a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Com Provimento Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Sentença
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e reconhecer a validade da notificação extrajudicial, restabelecendo a sentença de fls.218/221.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Julgado Com Provimento Para Cassar O Acórdão E Restabelecer a Sentença

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação extrajudicial para constituição em mora do devedor
  2. 2 Requisitos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969 para ajuizamento da ação de busca e apreensão
  3. 3 Possibilidade de extinção da ação por ausência de constituição em mora

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual do devedor, ainda que seja o endereço comercial e mesmo quando o aviso de recebimento tenha retornado com a anotação 'Desconhecido', é suficiente para constituir o devedor em mora; assim, reconhecida a validade da notificação, estão preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, devendo ser cassado o acórdão que afastou a mora e restabelecida a sentença que julgou procedente a ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e reconhecer a validade da notificação extrajudicial, restabelecendo a sentença de fls.218/221.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a sentença de fls.218/221