AREsp 1933978 - DECISAO

AREsp 1933978 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório, concluiu que a Caixa Econômica Federal desconhecia a união estável (o mutuário declarou-se viúvo e não havia averbação na matrícula), de modo que a anuência da companheira era desnecessária; a reforma do julgado demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Mutuário: Antônio dos Santos Ribeiro Sancho; 1ª Recorrida: Caixa Econômica federal; Parte Autora: autora; Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, União Estável, Outorga Uxória, Boa Fé Do Adquirente, Publicidade Registral Da União Estável
Civil Administrativo Direito De Família Alienação Fiduciária União Estável Outorga Uxória Boa Fé Do Adquirente Publicidade Registral Da União Estável

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Parties

Antônio dos Santos Ribeiro Sancho

Mutuário

Caixa Econômica federal

1ª Recorrida

autora

Parte Autora

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de outorga uxória na alienação fiduciária de imóvel em união estável não averbada
  2. 2 Conhecimento do adquirente e boa-fé como excludentes da exigência de anuência
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, diante do conjunto fático-probatório, concluiu que a Caixa Econômica Federal desconhecia a união estável (o mutuário declarou-se viúvo e não havia averbação na matrícula), de modo que a anuência da companheira era desnecessária; a reforma do julgado demandaria reexame de provas vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.