REsp 1966030 - ACORDAO

REsp 1966030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 impõe a obrigação de pagamento da taxa de ocupação ao fiduciante e ao fiduciário ou seus sucessores, não abrangendo o locatário terceiro estranho à relação contratual de alienação fiduciária; além disso, a tese de sucessão de posição do locatário não foi prequestionada na instância anterior e o dispositivo legal não prevê essa extensão, razão pela qual a sentença de improcedência foi mantida.

Parties
Recorrente: BANCO ARBI S/A; Recorrido: CAETANO FABRINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Taxa De Ocupação, Ilegitimidade Passiva, Ação De Cobrança, Posse E Imissão Na Posse
Processual Civil Civil Alienação Fiduciária Taxa De Ocupação Ilegitimidade Passiva Ação De Cobrança Posse E Imissão Na Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO ARBI S/A

Recorrente

CAETANO FABRINI NETO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma; Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o locatário de imóvel cuja propriedade foi consolidada em favor do credor fiduciário é parte legítima para responder pela taxa de ocupação prevista no art. 37-A da Lei n. 9.514/1997
  2. 2 Se a taxa de ocupação prevista no art. 37-A pode ser exigida do sucessor do devedor fiduciante na relação jurídica da alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 37-A da Lei n. 9.514/1997 impõe a obrigação de pagamento da taxa de ocupação ao fiduciante e ao fiduciário ou seus sucessores, não abrangendo o locatário terceiro estranho à relação contratual de alienação fiduciária; além disso, a tese de sucessão de posição do locatário não foi prequestionada na instância anterior e o dispositivo legal não prevê essa extensão, razão pela qual a sentença de improcedência foi mantida.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial
  • Manteve-se a sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança da taxa de ocupação contra o locatário