AREsp 1951036 - DECISAO

AREsp 1951036 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem verificou que a notificação extrajudicial não foi recebida no endereço constante do contrato e não houve prova de mudança do devedor, e o reexame desses fatos é obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo fundamento para reforma da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 7
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 7

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição em mora do devedor fiduciante foi válida
  2. 2 Requisito de envio da notificação extrajudicial ao endereço contratual
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem verificou que a notificação extrajudicial não foi recebida no endereço constante do contrato e não houve prova de mudança do devedor, e o reexame desses fatos é obstado pela Súmula 7 do STJ, não havendo fundamento para reforma da decisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se