AREsp 1720224 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial tirado contra acórdão do TJSP assim ementado (e-STJ, fl. 89): Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença de extinção devido a perda superveniente do objeto. Apelo da ré. Determinação de devolução do valor de mercado do veículo, porque já vendido extrajudicialmente, acrescido de multa de 50% sobre o valor originalmente financiado, nos termos do § 6º, do artigo 3º, do Dec.-lei 911/69. Apelo provido, com imposição, todavia, ao banco apelante da multa acima mencionada. Os embargos de declaração opostos ao aresto foram rejeitados (e-STJ, fls. 94/96 e 97/99). Nas razões do especial (e-STJ, fls. 102/107), a recorrente aponta violação do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969. Sustenta a inaplicabilidade da multa prevista no dispositivo em caso de extinção do processo sem a resolução do mérito. Contrarrazões às fls. 115/123 (e-STJ). Decisão pela inadmissibilidade do recurso às fls. 124/126 (e-STJ). Razões do agravo às fls. 132/137 (e-STJ). Contraminuta às fls. 140/148 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação prospera. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "quando a ação de busca e apreensão for extinta sem julgamento de mérito por decisão judicial, não cabe a fixação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969" (AgInt no AREsp 1875676/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021). Da mesma forma: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969.INAPLICABILIDADE. 1. O artigo 3º, § 6º, do Decreto-lei n. 911/69, estabelece que a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2. Normas que impõem sanção devem ser interpretadas de forma restritiva, motivo por que o referido dispositivo legal não se aplica aos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1588151/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM REVOGADA.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE. INVIABILIDADE, ANTE A SUA ALIENAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DEVE OBSERVAR O VALOR MÉDIO DE MERCADO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA BUSCA E APREENSÃO. MORA DESCARACTERIZADA. FIXAÇÃO DE MULTA COM BASE NO ART.3º, § 6º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. (..) 7. A multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69 não é cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito. (..) (REsp 1933739/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 17/06/2021) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.VEÍCULO APREENDIDO. POSTERIOR EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.MULTA INDEVIDA. 1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a "improcedência da ação" de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessidade de se interpretar restritivamente a norma sancionatória. 3.- Recurso Especial provido. (REsp 1165903/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2014, DJe 25/06/2014) Na espécie, ante o pagamento feito pelo agravado-devedor, o juiz de primeiro grau julgou o processo extinto sem a resolução do mérito (e-STJ, fls.63/64). Por sua vez, o TJ local concluiu, em sentido contrário à jurisprudência deste Tribunal Superior, que "a multa prevista no art. 3º, § 6º, do Decreto-lei nº 911/69 pode ser aplicada de ofício em caso de improcedência ou de extinção da ação devido ao pagamento de todas as parcelas do contrato" (e-STJ, fl. 91). Ante o exposto, CONHEÇO do agravo nos próprios autos para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, afastando a multa aplicada à recorrente na forma prevista pelo art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei n. 911/1969, mantidas as demais cominações. Publique-se. Intimem-se.