AREsp 1914497 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (que se apoiou na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e nas Súmulas 282 e 356/STF), configurando ausência dos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso;...

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Parties
Agravante: Banco J. Safra S.A.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Agravo Interno

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Parties

Banco J. Safra S.A.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e das Súmulas 282 e 356/STF
  3. 3 possibilidade de litigância de má-fé em recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada (que se apoiou na incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e nas Súmulas 282 e 356/STF), configurando ausência dos requisitos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a interposição do recurso não configura litigância de má-fé e não há cabimento de honorários recursais no agravo interno.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não condenar ao pagamento de honorários advocatícios recursais.