AREsp 1980244 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a Corte de origem considerou que o recibo juntado pelo banco era unilateral e insuficiente para comprovar o valor da venda, razão pela qual aplicou-se a Tabela FIPE para apurar o valor de mercado na liquidação; (ii) as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o recurso especial demandaria reexame do material fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iv) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: BANCO J. SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Liquidação De Sentença, Tabela FIPE, Enriquecimento Ilícito, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Liquidação De Sentença Tabela FIPE Enriquecimento Ilícito Súmula 7 STJ +3 more

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Parties

BANCO J. SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se recibo unilateral do credor é idôneo para comprovar valor de venda de veículo
  2. 2 Possibilidade de utilização da tabela FIPE para apurar valor de mercado na fase de liquidação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices das súmulas e ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a Corte de origem considerou que o recibo juntado pelo banco era unilateral e insuficiente para comprovar o valor da venda, razão pela qual aplicou-se a Tabela FIPE para apurar o valor de mercado na liquidação; (ii) as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; (iii) o recurso especial demandaria reexame do material fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iv) não houve comprovação do dissídio jurisprudencial nem prequestionamento, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.