AREsp 1775822 - DECISAO

AREsp 1775822 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para exame do agravo interno e, em juízo de admissibilidade, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido observou os requisitos legais do contrato (art.24 da Lei 9.514/1997), houve a consolidação e averbação da propriedade autorizando a reintegração de posse (art.30 da Lei 9.514/1997) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas hipóteses de Súmulas 5 e 7/STJ, estando, ademais, o acórdão em concordância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: Glenda Carolina Koslovski; Recorrido: Banco Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Juízo De Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

Glenda Carolina Koslovski

Agravante

Banco Cooperativa de Poupança e Crédito Ouro Verde

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Por Juízo De Reconsideração Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da cláusula de alienação fiduciária de imóvel
  2. 2 Cabimento de ação de reintegração de posse diante da consolidação da propriedade
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para exame do agravo interno e, em juízo de admissibilidade, concluiu-se por não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido observou os requisitos legais do contrato (art.24 da Lei 9.514/1997), houve a consolidação e averbação da propriedade autorizando a reintegração de posse (art.30 da Lei 9.514/1997) e a pretensão recursal demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedados nas hipóteses de Súmulas 5 e 7/STJ, estando, ademais, o acórdão em concordância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo, mediante juízo de reconsideração, para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 832-834 e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial