AREsp 1966330 - DECISAO

AREsp 1966330 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de abusividade da taxa de juros foi formulada de modo genérico, sem elementos capazes de demonstrar, no caso concreto, a prática abusiva (custos de captação, recursos disponíveis, perfil de risco, spread), sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, a taxa contratada não se mostrou excessiva em relação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época, não fragilizando a mora e mantendo a procedência da ação de busca e apreensão relativa à alienação fiduciária.

Parties
Recorrente: ALEXSANDRO ANTONIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Mora +3 more

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Parties

ALEXSANDRO ANTONIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a", Da Constituição) / Decisão Do STJ (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de abusividade da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 Configuração da mora e direito de reaver bem em alienação fiduciária
  3. 3 Validade da notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a alegação de abusividade da taxa de juros foi formulada de modo genérico, sem elementos capazes de demonstrar, no caso concreto, a prática abusiva (custos de captação, recursos disponíveis, perfil de risco, spread), sendo aplicável a Súmula 284/STF; além disso, a taxa contratada não se mostrou excessiva em relação à taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época, não fragilizando a mora e mantendo a procedência da ação de busca e apreensão relativa à alienação fiduciária.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Majorou os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor atualizado da causa.