AREsp 1938101 - DECISAO

AREsp 1938101 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque parte das questões invocadas (arts. 32 da Lei Uniforme de Genebra e 899 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF, e porque havia fundamento suficiente no aresto estadual — a regular intimação do devedor fiduciante e a desnecessidade de intimação de todos os avalistas — que não foi impugnado pela recorrente, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante nos contratos regidos pela Lei 9.514/1997.

Parties
Agravante: TOTAL SERVICE, CONSERVACAO, LIMPEZA E SERVICOS EIRELI; Apelada: Simone Araújo Otaviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Consolidação Da Propriedade, Intimação Do Devedor Fiduciante, Intimação De Avalistas, Purgação Da Mora, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Consolidação Da Propriedade Intimação Do Devedor Fiduciante Intimação De Avalistas Purgação Da Mora Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

TOTAL SERVICE, CONSERVACAO, LIMPEZA E SERVICOS EIRELI

Agravante

Simone Araújo Otaviano

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante para purgar a mora antes da consolidação
  2. 2 necessidade de intimação dos avalistas para a regularidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade
  3. 3 preguntas sobre prequestionamento de dispositivos (art. 32 da Lei Uniforme de Genebra e art. 899 do CC/2002)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque parte das questões invocadas (arts. 32 da Lei Uniforme de Genebra e 899 do CC) não foi prequestionada no acórdão recorrido, atraindo a Súmula 282/STF, e porque havia fundamento suficiente no aresto estadual — a regular intimação do devedor fiduciante e a desnecessidade de intimação de todos os avalistas — que não foi impugnado pela recorrente, aplicando‑se por analogia a Súmula 283/STF; além disso, a jurisprudência do STJ confirma a necessidade de intimação pessoal do devedor fiduciante nos contratos regidos pela Lei 9.514/1997.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Honorários sucumbenciais majorados para 16% em favor do advogado da parte recorrida, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso