REsp 1956111 - ACORDAO

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Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que foram esgotadas as vias ordinárias para localização do devedor (três tentativas de notificação com indicação 'ausente'), razão pela qual o protesto por edital foi válido para constituir a mora; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a notificação extrajudicial no endereço contratual para comprovação da mora (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ HENRIQUE DE FREITAS MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Protesto Por Edital, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Protesto Por Edital Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HENRIQUE DE FREITAS MAGALHÃES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Quarta Turma Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação extrajudicial devolvida com indicação 'ausente' e posterior protesto por edital comprovam a mora do devedor
  2. 2 Se é possível reexaminar o conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias em recurso especial

Ratio Decidendi

Mantiveram-se as conclusões do Tribunal de origem de que foram esgotadas as vias ordinárias para localização do devedor (três tentativas de notificação com indicação 'ausente'), razão pela qual o protesto por edital foi válido para constituir a mora; a modificação dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite a notificação extrajudicial no endereço contratual para comprovação da mora (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial