REsp 1937142 - ACORDAO

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Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir a mora do devedor fiduciário, independentemente da prova do recebimento pessoal; diante dessa jurisprudência aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo...

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Parties
Agravante: SEBASTIÃO JOSÉ DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Súmula 83/stj

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial Ação De Busca E Apreensão / Julgamento Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial para constituição em mora
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice recursal
  3. 3 Validade da notificação enviada ao endereço constante do contrato mesmo quando o aviso retorna com 'não procurado' ou 'mudou-se'

Ratio Decidendi

Mantida a orientação jurisprudencial do STJ de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para constituir a mora do devedor fiduciário, independentemente da prova do recebimento pessoal; diante dessa jurisprudência aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial