REsp 1969551 - DECISAO

REsp 1969551 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor: a certidão dos Correios não comprova a entrega por ausência de fé pública, a juntada do AR é imprescindível para demonstrar a efetiva entrega...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento Súmula 7/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a certidão emitida pelos Correios é suficiente para comprovar a entrega da notificação extrajudicial e, consequentemente, a constituição da mora do devedor
  2. 2 Se a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato valida a constituição da mora mesmo que o AR registre 'ausente'
  3. 3 Aplicação das Súmulas do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que não houve comprovação da efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor: a certidão dos Correios não comprova a entrega por ausência de fé pública, a juntada do AR é imprescindível para demonstrar a efetiva entrega (e, no caso, mesmo o AR indicaria 'ausente'), e não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório no recurso especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.