REsp 1972878 - DECISAO

REsp 1972878 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de recebimento da notificação extrajudicial nem demonstração de diligências suficientes ou protesto por edital, de modo que a mora do devedor não foi constituída e a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora por notificação extrajudicial
  2. 2 Necessidade do efetivo recebimento da notificação para constituição da mora
  3. 3 Esgotamento de diligências e possibilidade de protesto por edital

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve comprovação de recebimento da notificação extrajudicial nem demonstração de diligências suficientes ou protesto por edital, de modo que a mora do devedor não foi constituída e a ação de busca e apreensão foi extinta sem resolução do mérito, em consonância com a jurisprudência do STJ e a Súmula 83.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015, visto que não há condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial nestes autos.