REsp 1749448 - DECISAO

REsp 1749448 - DECISAO

O tribunal concluiu que, dada a opção do credor em promover a execução judicial da dívida garantida, é admissível a penhora dos bens oferecidos em garantia fiduciária sem que tal opção configure renúncia à garantia; aplica-se o art. 835, §3º do CPC/2015, devendo o terceiro garantidor ser intimado, e a alegação de...

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Parties
Recorrente: AP - AREAL Participações Ltda.; Exequente/recorrido: Banco BVA S/A; Devedora/executada: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Penhora, Execução Por Título Extrajudicial, Cédula De Crédito Bancário, Garantia Real
Direito Processual Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Penhora Execução Por Título Extrajudicial Cédula De Crédito Bancário Garantia Real

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Parties

AP - AREAL Participações Ltda.

Recorrente

Banco BVA S/A

Exequente/recorrido

Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel

Devedora/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de bens objeto de alienação fiduciária na execução judicial
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão do fiduciante no polo passivo da execução
  3. 3 Se o ajuizamento da execução judicial implica renúncia à garantia fiduciária pelo credor

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, dada a opção do credor em promover a execução judicial da dívida garantida, é admissível a penhora dos bens oferecidos em garantia fiduciária sem que tal opção configure renúncia à garantia; aplica-se o art. 835, §3º do CPC/2015, devendo o terceiro garantidor ser intimado, e a alegação de nulidade da penhora por ausência de inclusão do fiduciante no polo passivo não procede, motivo pelo qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Revogo as decisões concessivas de tutela provisória de urgência concedidas pelo então Relator, Ministro Marco Aurélio Bellizze.