REsp 1935604 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido pelo TJMS, assim ementado (e-STJ fl. 37): EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO COM ALIENAÇÃO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - VENDA E REMOÇÃO DO BEM DA COMARCA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - NECESSIDADE - AFASTAMENTO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - RECURSO DESPROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 43/57), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da CF, orecorrentealegadissídio jurisprudencial e violação doart. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, pois (e-STJ fl. 48): O prazo para a purga da mora é improrrogável, não podendo ser modificado pelo julgador, isto porque o §1º do art. 3º, do Decreto Lei 911/69 garante a propriedade e posse plena nas mãos do credor fiduciário após o decurso do prazo de cinco dias contados da execução da liminar, não podendo, dessa forma, o bem permanecer na posse direta do devedor. Reitera-se, cuida-se, pois, de prazo improrrogável, não podendo ser modificado pelo julgador. O prazo a ser observado pelo credor fiduciário, para poder efetuar a alienação do bem, é de 5 (cinco) dias, contados da execução da liminar de busca e apreensão, dentro do qual, nos termos do previsto no § 2º do artigo 3º do mencionado diploma legal, poderá o devedor purgar a mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. O estabelecimento de qualquer outro prazo, ao credor, a observar para a alienação do bem apreendido, viola esse regramento, portanto não podendo prevalecer. Tem-se que a decisão determina o que o bem deve permanecer na comarca, não fixando, portanto, limite temporal para permanência, e somente será permitido a retirada após prévia autorização do juízo, sob pena de multa por descumprimento correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, acrescida de multa diária de R$ 500,00, em caso de atraso na restituição do bem. Apresenta julgados de tribunais pátriospara defender a tese de que é descabida a manutençãodo bem depositado na comarca com imposição de multa e sem limitação temporal. Busca, em suma,(e-STJ fls. 56/57): Diante do exposto, é a presente para requerer a estes EMINENTES MINISTROS deste EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que se dignem em receber o presente recurso, DANDO-LHE INTEGRAL PROVIMENTO, cassando a r. decisão hostilizada, oportunizando assim, arealização das medidas judiciais cabíveis ao alcance do resultado processual almejado com a lide e ainda o devido processo legal. O recurso foi admitido na origem (e-STJ fls. 81/82). É o relatório. Decido. De acordo com jurisprudência pacífica desta Corte, na vigência da Lei n. 10.931/2004, que alterou o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não se admite a purgação da mora nas ações de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, cabendo ao devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, hipótese em que lhe será restituído o bem, livre do ônus. Esse entendimento foi reafirmado pela Segunda Seção do STJ no julgamento de recurso especial representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC/2015), cuja ementa ora se transcreve: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/5/2014, DJe 27/5/2014.) Dessa forma, não ocorrendo o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, ocorre a consolidação da plena propriedade em favor do credor. Nesses termos, consolidada a propriedade do veículo, com o credor ou com o devedor, e observado o regramento previsto nos §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, não há falar em restrição ao direito do proprietário de dispor licitamente do bem. A propósito: PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ENTREGA DOS BENS PELO DEVEDOR - CARÊNCIA DE AÇÃO - INOCORRÊNCIA - MEDIDA QUE CONSOLIDA A PROPRIEDADE E POSSE DIRETA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC - AFRONTA AOS ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI 911/69 - INEXISTÊNCIA. (..) 2 - No que tange a alegação de violação aos arts. 2º e 3º do Decreto-Lei 911/69, porquanto seria o recorrido carecedor da ação por falta de interesse processual, posto que os bens alienados fiduciariamente foram devolvidos espontaneamente pela devedora-alienante antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão, o recurso, igualmente não prospera. O mencionado art. 2º faculta ao credor vender o objeto da garantia, independentemente de qualquer medida judicial ou extrajudicial. Entretanto, não exclui a possibilidade do credor fiduciário requerer a busca e apreensão, o que é ratificado pelo próprio art. 3º. 3 - A simples entrega dos bens pelo devedor fiduciante, como no caso, não tem o condão de tornar o credor sem interesse processual de agir, com a propositura de eventual ação de busca e apreensão, porquanto esta é o instrumento necessário para a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva dos referidos bens, os quais podem, então, ser objeto de venda extrajudicial. 4 - Uma vez consolidada a propriedade nas mãos do fiduciário, a venda passa a ser exercício do pleno poder de dispor de um proprietário irrestrito, não mais um ônus para realização de uma garantia, como se apresenta quando o fiduciário ainda não teve consolidada a propriedade 5 - Recurso conhecido, por ambas as alíneas, porém, desprovido. (REsp n. 240.289/PR, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 3/8/2004, DJe 27/9/2004.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PROIBIÇÃO DA PARTE AUTORA DE ALIENAR, TRANSFERIR OU RETIRAR O BEM DA RESPECTIVA COMARCA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CASO O DEVEDOR NÃO PAGUE A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA, HAVERÁ A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, CAPUT E §§ 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. VIOLAÇÃO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA, ALÉM DO DIREITO DE PROPRIEDADE DO CREDOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO PROVIDO. 1. A questão debatida no presente recurso especial consiste em saber se, após o deferimento da medida liminar em ação de busca e apreensão de veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, é possível determinar que a parte autora (credor) se abstenha de alienar, transferir ou retirar o bem da respectiva comarca sem autorização do Juízo, até o encerramento do feito. 2. Nos termos do art. 3º, caput e §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem móvel objeto da alienação fiduciária no patrimônio do credor. 3. Nessa linha de entendimento, havendo a consolidação da propriedade e da posse plena do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão do não pagamento da dívida pelo devedor no prazo estabelecido no Decreto-lei n. 911/1969, não se revela possível impor qualquer restrição ao direito de propriedade do credor, sendo descabida a determinação no sentido de que a parte autora somente possa alienar, transferir ou retirar o bem da comarca com autorização do Juízo. 3.1. Com efeito, o entendimento adotado pelo Tribunal de origem, de impor restrições à remoção e alienação do bem até o término da ação de busca e apreensão, mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, ofende não só a sistemática prevista no art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, mas, também, acarreta nítida violação ao direito de propriedade do recorrente. 3.2. Ademais, ao contrário do que consignou o acórdão recorrido, a possibilidade de livre disposição do bem pelo credor fiduciário, após a consolidação da propriedade em seu favor, não viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, porquanto o próprio legislador já estabeleceu a forma de compensar o devedor no caso de julgamento de improcedência da ação de busca e apreensão, quando o bem já tiver sido alienado, determinando, nos §§ 6º e 7º do art. 3º do Decreto-lei n. 911/1969, a condenação do credor ao pagamento de multa em valor considerável - 50% do valor originalmente financiado devidamente atualizado -, além de perdas e danos. 4. Recurso especial provido. (REsp 1790211/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019.) Não obstante os fundamentos declinados no acórdão recorrido, entendo que assiste razão ao banco recorrente. Assim, o acórdão recorrido, ao considerar a data de juntada do mandado de citação como marco inicial para o pagamento da integralidade ou a consolidação da propriedade, diverge da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, merecendo reforma. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.