REsp 1976762 - DECISAO

REsp 1976762 - DECISAO

O Relator concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, aplicando o art. 3º da LC 105/2001 ao reconhecer a possibilidade de obtenção das informações pela exequente sem necessidade comprovada de ofício judicial; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, a agravante não...

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Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Obtenção De Informações Por Força De Ofício Judicial, Lei Complementar 105/2001, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 283/stf
Processo Civil Execução Fiscal Alienação Fiduciária Obtenção De Informações Por Força De Ofício Judicial Lei Complementar 105/2001 Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula N. 7/stj +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de expedição de ofício pelo juízo para obtenção de informações sobre contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 3º da Lei Complementar nº 105/2001 para prestação de informações por instituições financeiras

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o tribunal de origem enfrentou adequadamente a questão, aplicando o art. 3º da LC 105/2001 ao reconhecer a possibilidade de obtenção das informações pela exequente sem necessidade comprovada de ofício judicial; não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios, a agravante não demonstrou a necessidade do ofício nem prova de recusa pela instituição, e a reforma exigiria reexame fático vedado pela Súmula n. 7, de modo que o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem.
  • CONHEÇO EM PARTE E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.