REsp 1853074 - DECISAO

REsp 1853074 - DECISAO

Parties
Recorrente: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Multa, Astreintes, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Multa Astreintes Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO PAN S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15)
  2. 2 Deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicação do Decreto-Lei n. 911/69 (art. 3º, §§1º e 6º) quanto à busca e apreensão e multa por alienação antecipada