AREsp 2007794 - DECISAO

AREsp 2007794 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ZILDA VENTURA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Cédula De Crédito Bancário, Comissão De Permanência, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Cédula De Crédito Bancário Comissão De Permanência Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ZILDA VENTURA AZEVEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comunicação da venda do veículo em leilão
  2. 2 Comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico
  3. 3 Abusividade da cobrança de comissão de permanência a 0,60% ao dia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, nos termos da jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.