REsp 2099297 - DECISAO
Parcial provimento do recurso especial para declarar nulo o leilão extrajudicial em razão da ausência de intimação da devedora fiduciária da data da realização do leilão, aplicando-se a exigência introduzida pela Lei n. 13.465/2017 ao procedimento executório extrajudicial realizado após sua vigência.
- Parties
- Recorrente: ANA MARIA DE LEON DICK; Recorrido: Instituição Financeira
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
- Outcome
- Recurso especial parcialmente provido.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Leilão Extrajudicial, Preço Vil, Danos Morais, Intimação Pessoal Do Devedor, Tabela FIPE, Execução Extrajudicial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANA MARIA DE LEON DICK
Recorrente
Instituição Financeira
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Pelo Stj)
Legal Issues
- 1 Nulidade do leilão por ausência de intimação da data do leilão à devedora fiduciária
- 2 Caracterização de preço vil em leilão extrajudicial
- 3 Aplicabilidade da Tabela FIPE para amortização do débito
Ratio Decidendi
Parcial provimento do recurso especial para declarar nulo o leilão extrajudicial em razão da ausência de intimação da devedora fiduciária da data da realização do leilão, aplicando-se a exigência introduzida pela Lei n. 13.465/2017 ao procedimento executório extrajudicial realizado após sua vigência.
Court Disposition
Recurso especial parcialmente provido.
Orders
- Declarar nulo o leilão extrajudicial ante a ausência de intimação da devedora fiduciária da data do leilão.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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