AREsp 2439241 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato dispensa a prova de seu recebimento para fins de comprovação da mora em contratos com alienação fiduciária
2. 2 Aplicação do Tema 1.132/STJ como orientação vinculante sobre comprovação da mora
3. 3 Impedimentos à admissibilidade do recurso especial por reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o acórdão estadual, que exigiu prova do recebimento da notificação extrajudicial, e a orientação vinculante firmada no Tema 1.132/STJ, concluiu-se que o envio da notificação ao endereço constante do contrato é suficiente para a comprovação da mora; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para reconhecer a constituição regular da mora e determinar o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, reconhecendo a constituição regular em mora do recorrido e determinando o retorno dos autos ao juízo de primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
• Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.