AREsp 1997090 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese insurgente e parte das alegações configuraram inovação recursal; por esses motivos e por ausência de identidade necessária para demonstrar divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Foi majorado, ainda, o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELIDA LAURA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 January 2022
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Revisão Contratual, Cláusulas Abusivas, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Revisão Contratual Cláusulas Abusivas +4 more

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Parties

ELIDA LAURA FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da Súmula n. 284/STF (deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 Prequestionamento da matéria pela Corte de origem
  3. 3 Possibilidade de revisão de cláusulas contratuais na ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio, não houve prequestionamento pela Corte de origem sobre a tese insurgente e parte das alegações configuraram inovação recursal; por esses motivos e por ausência de identidade necessária para demonstrar divergência jurisprudencial, incide o óbice da Súmula n. 284/STF. Foi majorado, ainda, o honorário advocatício em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.