AREsp 2261056 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969; e 422 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. O acórdão recorrido está retratado na seguinte ementa (fl. 172): AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA. PROTESTO DE TÍTULO POR EDITAL SEM PRÉVIA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que por terceira pessoa. Precedentes STJ. 2. O tabelião, antes de intimar o devedor por edital, deve esgotar os meios para sua localização, notadamente por meio do envio de intimação via postal, no endereço fornecido por aquele que procedeu ao apontamento do protesto. Agravo Interno conhecido, mas desprovido. Foram opostos embargos de declaração, que ficaram retratados na seguinte ementa (fl. 204): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ARTIGO 1.022, CPC. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a efetiva existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material (artigo 1.022, CPC), ainda que opostos exclusivamente para o fim de prequestionamento. Embargos declaratórios rejeitados. Sustenta a parte agravante que, "se o devedor não pode ser encontrado no endereço fornecido ao credor, deve ser considerada válida a notificação expedida no endereço do contrato, para fins de sua constituição em mora e consequente concessão de liminar em ação de busca e apreensão, em razão da boa-fé objetiva, que deve reger as relações contratuais" (fl. 211). Afirma que não pode ser imputado ao credor fiduciário a desídia do devedor em informar endereço onde não pode ser encontrado, frustrando a comunicação regularmente encaminhada. Assim posta a questão, passo a decidir. Observo que o Tribunal de origem manteve a sentença, que extinguiu a ação de busca e apreensão, diante da ausência de constituição do devedor em mora, conforme os seguintes fundamentos (fls. 169/171): (..) Em resumo, BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A busca reformar a decisão monocrática que negou provimento ao Recurso de Apelação manejado contra JOSIMAR FRANCISCO MENDES, confirmando sentença que considerou a inexistência de válida constituição em mora do devedor e extinguiu a Ação de Busca e Apreensão. Nas razões, o recorrente sustenta que a natureza do contrato de alienação fiduciária induz a mora ex re, bastando o vencimento da obrigação; e defende que houve, sim, a constituição em mora do devedor, feita mediante remessa de notificação extrajudicial ao endereço do devedor, e também mediante o protesto do título. No entanto, após reavaliar o quanto restou decidido na decisão monocrática, hei por bem ratificá-la. Isso porque, na decisão agravada, este relator citou a lei aplicável ao caso e expôs a exegese jurisprudencial aplicável, no sentido de que é imprescindível que a notificação extrajudicial seja entregue no endereço indicado no contrato, ainda que recebido por terceira pessoa, e que o protesto do título por edital deve ser precedido de prévia tentativa de intimação pessoal do devedor, esgotando-se as tentativas para a sua localização. (..) Na situação em análise, os autos demonstram que houve a expedição de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, encaminhada via correios, com três tentativas de entrega frustradas por ausência do destinatário, seguida de protesto com intimação por edital, sem prévia tentativa de intimação pessoal pelo tabelião. (..) Com isso, tem-se como não caracterizado o ato notificatório e, via de consequência, não comprovada a mora do devedor, ante o não esgotamento das tentativas de intimação pessoal do devedor. (..) (destaques nossos) Com efeito, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento de que, para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no contrato, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Nesse sentido, confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9.8.2023, DJe de 20.10.2023) Ressalto, além disso, que o entendimento desta Corte abarca como consectário lógico a hipótese constante dos autos, qual seja, quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com o aviso de "ausente", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato, situação verificada no caso concreto. Em face do exposto, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para que seja dado o regular prosseguimento à ação de busca e apreensão, na esteira do devido processo legal. Intimem-se. EMENTA