AREsp 2495952 - DECISAO

AREsp 2495952 - DECISAO

Prevalecendo a orientação do Tema 1.132/STJ, comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensa-se a prova do recebimento; assim, o envio comprovado constitui a mora e impõe o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, pelo que o acórdão recorrido foi reformado e o...

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Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento)
Outcome
Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido e provido o recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Tema 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Tema 1.132/stj

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Provido (conhecimento Do Agravo Para Conhecer Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quais os requisitos para comprovação da mora em ação de busca e apreensão por contrato de alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação enviada ao endereço constante do contrato quando devolvida com aviso 'destinatário ausente'
  3. 3 Validade do protesto por edital sem esgotamento de meios de localização do devedor

Ratio Decidendi

Prevalecendo a orientação do Tema 1.132/STJ, comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, dispensa-se a prova do recebimento; assim, o envio comprovado constitui a mora e impõe o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão, pelo que o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conhecido o agravo em recurso especial; conhecido e provido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial e dou-lhe provimento.
  • Reforma do acórdão recorrido para reconhecer a constituição em mora da recorrida e determinar o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.