REsp 2104087 - DECISAO
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que, para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova de recebimento; portanto, não há violação dos dispositivos apontados e o recurso especial deve ser negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 February 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Mora, Notificação Extrajudicial, Protesto Do Título, Citação
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Se a mora do devedor fiduciante se constitui com o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, independentemente da prova de recebimento
- 2 Violação dos §§ 2º e 3º do art. 2º do Decreto-Lei 911/69
Ratio Decidendi
O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça de que, para comprovar a mora em contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se prova de recebimento; portanto, não há violação dos dispositivos apontados e o recurso especial deve ser negado provimento.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial.
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment