REsp 2095740 - ACORDAO

REsp 2095740 - ACORDAO

O registro da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, pois o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre as partes; todavia, quando o veículo se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide, cabe ao autor demonstrar a tradição (transferência da posse) do bem ao devedor fiduciante para que a garantia tenha eficácia entre as partes.

Parties
Recorrente: OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Recorrido: GENIVAL DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Registro De Garantia, Tradição (transferência Da Posse), Registro De Veículos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Registro De Garantia Tradição (transferência Da Posse) Registro De Veículos

Case Brief

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Parties

OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

GENIVAL DE JESUS SANTOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o registro da alienação fiduciária no órgão de trânsito é requisito para o ajuizamento da ação de busca e apreensão
  2. 2 Se o fato de o veículo estar registrado em nome de terceiro constitui óbice ao prosseguimento da ação
  3. 3 Quais documentos são indispensáveis à petição inicial da ação de busca e apreensão

Ratio Decidendi

O registro da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não é requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, pois o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre as partes; todavia, quando o veículo se encontra registrado em nome de terceiro estranho à lide, cabe ao autor demonstrar a tradição (transferência da posse) do bem ao devedor fiduciante para que a garantia tenha eficácia entre as partes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja concedido prazo à recorrente para demonstrar que a posse do veículo foi transferida ao recorrido