REsp 2130141 - DECISAO

REsp 2130141 - DECISAO

Para melhor análise da controvérsia, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; conversão em recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Hipoteca, Súmula Nº 308, Adquirente De Boa Fé, Consórcios, Agente Financeiro, Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Hipoteca Súmula Nº 308 Adquirente De Boa Fé Consórcios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 308 à proteção do adquirente de boa-fé em casos de alienação fiduciária
  2. 2 Distinção entre alienação fiduciária e hipoteca
  3. 3 Qualificação da administradora de consórcios versus agente financeiro

Ratio Decidendi

Para melhor análise da controvérsia, tornou-se sem efeito a decisão monocrática, deu-se provimento ao agravo interno e determinou-se sua conversão em recurso especial, sem prejuízo de posterior análise da admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática tornada sem efeito; conversão em recurso especial.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. (e-STJ fls. 629/633)
  • Dou provimento ao agravo interno