REsp 2101365 - DECISAO

REsp 2101365 - DECISAO

Por se tratar de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora, dispensando a prova do recebimento; assim, o recurso especial foi provido para declarar comprovada a constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.

Parties
Recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Constituição Em Mora, Decreto Lei 911/1969, Recursos Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Constituição Em Mora Decreto Lei 911/1969 Recursos Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora do devedor em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária
  2. 2 Se é necessário comprovar o recebimento da notificação extrajudicial pelo destinatário ou por terceiros

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária, a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir a mora, dispensando a prova do recebimento; assim, o recurso especial foi provido para declarar comprovada a constituição em mora e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do feito.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Declarar a comprovação da constituição em mora da parte recorrida
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o prosseguimento do exame do recebimento da petição inicial, observando a superação da questão ora decidida