AREsp 2483971 - DECISAO

AREsp 2483971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ firma que, para comprovar a mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo que o AR retorne com a informação "ausente", devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os autos retornem ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Constituição Em Mora, Notificação Extrajudicial, Aviso De Recebimento
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Constituição Em Mora Notificação Extrajudicial Aviso De Recebimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 É suficiente para comprovar a mora o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato mesmo que o AR retorne com informação de "ausente"?
  2. 2 Se exige prova do efetivo recebimento da notificação pelo devedor ou por terceiros para configurar a mora em ação de busca e apreensão fundada em alienação fiduciária?
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 2º, § 2º, e 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 em face da prova de notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento, por entender que a jurisprudência do STJ firma que, para comprovar a mora em ação de busca e apreensão por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), basta o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mesmo que o AR retorne com a informação "ausente", devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento da ação.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os autos retornem ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar que os autos retornem ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão
  • Intimem-se.