AREsp 2443227 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DECRETO LEI 911/69. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BEM NÃO LOCALIZADO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 174/TJPE. 1. Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. 2. Quando o Oficial de Justiça não localiza o bem alienado em garantia e a parte autora, intimada, não indica a real localização do bem e não promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo de um dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. 3. A extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do art. 485, do CPC/2015. Inteligência da Súmula 174 do TJPE. 4. Apelação improvida" O agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 317 e 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, sustentando que antes de se decretar a extinção do feito, deve o magistrado intimar a parte para sanar eventuais vícios. Sem contrarrazões . Juízo negativo de admissibilidade proferido às fls. 159/161. Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. O Tribunal de origem, ao extinguir o presente feito, o fez nos seguintes termos: "Na ação busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, se o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), permitindo o regular andamento do processo. Por isso, quando o Oficial de Justiça não localiza o bem alienado em garantia e a parte autora, intimada, não indica a real localização do bem e não promove a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, mais do que incidir em contumácia, deixa de prover o processo deum dos seus pressupostos de desenvolvimento válido. Como curial, a extinção do processo pela ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo independe de intimação pessoal da parte autora, indispensável apenas quando a extinção se dá nas hipóteses dos incisos II e III, como expressamente prevê o §1º do art. 485, do CPC/2015" Assim, para se acolher a pretensão da agravante seria necessária a incursão no acervo probatório dos autos, uma vez que constou expressamente no acórdão que houve a prévia intimação da parte. Incide a Súmula 7/SJT. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se. EMENTA