AREsp 2467425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, por carta registrada com aviso de recebimento, é suficiente para caracterizar a mora em contratos com alienação fiduciária), além de haver impedimento à reabertura de matéria já decidida em ação revisional (coisa julgada); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FRANCISCO DE DEUS PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Tema 1.132/stj
Processo Civil Direito Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FRANCISCO DE DEUS PEREIRA NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Inadmissão De Recurso Especial) / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à jurisprudência do STJ (Súmula 83)
  2. 2 Requisito da notificação extrajudicial para caracterização da mora em contratos com alienação fiduciária
  3. 3 Se a notificação precisa ser comprovadamente recebida pelo próprio devedor ou basta o envio ao endereço contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por estar a decisão recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte (entendimento de que a notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, por carta registrada com aviso de recebimento, é suficiente para caracterizar a mora em contratos com alienação fiduciária), além de haver impedimento à reabertura de matéria já decidida em ação revisional (coisa julgada); por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 16% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, com observância de eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015.