REsp 1862912 - DECISAO

REsp 1862912 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação do recorrente seja reapreciada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a notificação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão extrajudicial, aplicável...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MARCELO SANTA CECÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Notificação Pessoal, Leilão Extrajudicial, Consolidação Da Propriedade, Purgar a Mora
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Notificação Pessoal Leilão Extrajudicial Consolidação Da Propriedade +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO SANTA CECÍLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de notificação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão extrajudicial
  2. 2 Efeito da Lei nº 13.465/2017 sobre a intimação postal do devedor
  3. 3 Validade da consolidação da propriedade quando houve notificação para purga da mora, mas não específica quanto à data do leilão

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que a apelação do recorrente seja reapreciada em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que exige a notificação pessoal do devedor acerca da data, hora e local do leilão extrajudicial, aplicável tanto ao período anterior quanto ao posterior à Lei nº 13.465/2017.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a apelação do recorrente seja reapreciada em conformidade com a jurisprudência desta Corte.