REsp 2078975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, aplicando-se as regras específicas dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 (incluindo o art. 27, §4º), não se aplica o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em rescisão contratual por iniciativa do comprador, e o registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos é desnecessário para sua validade, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a incidência da Lei 9.514/1997 e julgou improcedente o pedido inicial.

Parties
Agravante: KLEBER MATOS DE OLIVEIRA; Agravado: LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.; Agravado: COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Rescisão Contratual, Aplicação Da Lei 9.514/1997, Código De Defesa Do Consumidor Art. 53, Registro Em Cartório De Títulos E Documentos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Alienação Fiduciária Rescisão Contratual Aplicação Da Lei 9.514/1997 Código De Defesa Do Consumidor Art. 53 +1 more

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Parties

KLEBER MATOS DE OLIVEIRA

Agravante

LOTE 01 EMPREENDIMENTOS S.A.

Agravado

COUTO ROSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei nº 9.514/1997 (arts. 26 e 27) em contrato de compra e venda com alienação fiduciária
  2. 2 Aplicabilidade do art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em caso de rescisão por iniciativa do comprador sem inadimplemento
  3. 3 Necessidade de registro do contrato garantido por alienação fiduciária no Cartório de Títulos e Documentos para validade e eficácia do pacto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, aplicando-se as regras específicas dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 (incluindo o art. 27, §4º), não se aplica o art. 53 do Código de Defesa do Consumidor em rescisão contratual por iniciativa do comprador, e o registro do contrato em Cartório de Títulos e Documentos é desnecessário para sua validade, devendo ser mantida a decisão que reconheceu a incidência da Lei 9.514/1997 e julgou improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que reconheceu a incidência dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 e julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial.