REsp 2117441 - DECISAO

REsp 2117441 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, DL 911/1969), para comprovar a mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova de recebimento; sendo assim, o acórdão que exigiu prova de entrega efetiva diverge da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Recorrente: BANCO RCI BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Constituição Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Repetitivos (tema 1.132)
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Constituição Da Mora Notificação Extrajudicial Recursos Repetitivos (tema 1.132)

Case Brief

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Parties

BANCO RCI BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da mora em contratos garantidos por alienação fiduciária
  2. 2 Eficácia da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato
  3. 3 Dispensa da prova de recebimento para constituição da mora

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que, nos contratos garantidos por alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, DL 911/1969), para comprovar a mora é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, não sendo necessária a prova de recebimento; sendo assim, o acórdão que exigiu prova de entrega efetiva diverge da jurisprudência consolidada, motivo pelo qual o recurso especial foi provido e os autos devolvidos ao juízo de origem para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo originário para que prossiga com o regular processamento da ação de busca e apreensão.