EREsp 2002124 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a remessa da notificação ao endereço constante do contrato e a certificação de entrega pelo cartório comprovam a constituição em mora, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal; além disso, eventual reexame de premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARCELO PEIXOTO MACIEL; Agravado: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Comprovação Da Mora, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Comprovação Da Mora Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MARCELO PEIXOTO MACIEL

Agravante

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Quarta Turma (20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido quanto à validade da notificação extrajudicial por ausência de assinatura e aviso de recebimento (AR)
  2. 2 Se é necessária a prova do recebimento pessoal da notificação extrajudicial para a constituição em mora em contrato de alienação fiduciária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido examinou suficientemente as questões suscitadas e, em consonância com a jurisprudência desta Corte, a remessa da notificação ao endereço constante do contrato e a certificação de entrega pelo cartório comprovam a constituição em mora, sendo desnecessária a prova do recebimento pessoal; além disso, eventual reexame de premissas fáticas é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido