Rcl 47089 - DECISAO

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Indeferida a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1095, REsp 1.891.498), segundo o qual, em contrato de compra e venda com alienação fiduciária registrada e inadimplemento, a resolução deve observar a Lei nº 9.514/97...

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Parties
Reclamante: ROMILDO RAMOS DE OLIVEIRA; Reclamante: MARCELANDIA ALVES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a Reclamação
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Aplicação Da Lei 9.514/97, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Reclamação Constitucional, Recursos Repetitivos (tema 1095)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Aplicação Da Lei 9.514/97 Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Reclamação Constitucional +1 more

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Parties

ROMILDO RAMOS DE OLIVEIRA

Reclamante

MARCELANDIA ALVES BARROS

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se em contrato de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária registrada a resolução por inadimplemento deve seguir a Lei nº 9.514/97 em detrimento do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo contraria o entendimento do REsp 1.891.498 (Tema 1095) de caráter repetitivo
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e necessidade de observância de precedentes vinculantes

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aplicou corretamente o entendimento consolidado pelo STJ (Tema 1095, REsp 1.891.498), segundo o qual, em contrato de compra e venda com alienação fiduciária registrada e inadimplemento, a resolução deve observar a Lei nº 9.514/97 (arts. 26 e 27), afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; estando demonstrado nos autos o pacto adjeto de alienação fiduciária e o inadimplemento, não há fundamento para cassar o acórdão recorrido nem para admitir o recurso especial.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a Reclamação

Orders

  • Indefero liminarmente a presente Reclamação.
  • Publique-se.