AREsp 2107889 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a Lei nº 9.514/1997 não é aplicável ao caso, pois o inadimplemento decorreu da parte credora, e não do devedor fiduciante, autorizando a manutenção da decisão que afasta a aplicação da Lei 9.514/1997 e reconhece a possibilidade de resolução contratual.

Parties
Agravante: SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Compra E Venda De Imóvel, Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997, Inadimplemento, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Direito Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Compra E Venda De Imóvel Aplicação Da Lei Nº 9.514/1997 Inadimplemento Rescisão Contratual Recurso Especial +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SWISS PARK BRASÍLIA INCORPORADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei nº 9.514/1997 em contrato de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária quando o inadimplemento é da parte credora/alienante
  2. 2 Possibilidade de resolução contratual quando o inadimplemento é da parte credora
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e sua caracterização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a controvérsia; em conformidade com a jurisprudência do STJ, a Lei nº 9.514/1997 não é aplicável ao caso, pois o inadimplemento decorreu da parte credora, e não do devedor fiduciante, autorizando a manutenção da decisão que afasta a aplicação da Lei 9.514/1997 e reconhece a possibilidade de resolução contratual.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.