REsp 2088513 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO ENCONTRADOS E NÃO ARRECADADOS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 2.O crédito fiduciário é garantido extraconcursalmente até as forças de sua efetiva arrecadação, após a consolidação da propriedade, avaliação e alienação, pelo credor fiduciário. 3. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. (PORTOBENS) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO ENCONTRADOS E NÃO ARRECADADOS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO (e-STJ, fl. 1.048). Nas razões do presente inconformismo, PORTOBENS alegou que (1) no caso concreto, não se trata de bens desaparecidos, mas sim de bens parcialmente arrecadados na falência; (2) os bens foram arrecadados pelo síndico e, por isso, deve ser aplicado o disposto no art. 76, § 2º, do Decreto-lei n.º 7.661/1945; (3) o síndico, por duas vezes, confirmou que os bens teriam sido arrecadados; (4) em momento posterior, o síndico informou que os bens não foram localizados, não tendo, assim, sido arrecadados; (5) ocorreu clara violação dos arts. 76 e 78, § 2º, do Decreto-lei n.º 7.661/1945; (6) ela não pode ser inscrita como credora quirografária; e (7) ficou comprovada a divergência jurisprudencial. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 1.067/1.080). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS NÃO ENCONTRADOS E NÃO ARRECADADOS. CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ entende que não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 2.O crédito fiduciário é garantido extraconcursalmente até as forças de sua efetiva arrecadação, após a consolidação da propriedade, avaliação e alienação, pelo credor fiduciário. 3. Agravo interno não provido. VOTO O recurso não merece provimento. O inconformismo agora manejado não merece provimento por não ter trazido nenhum elemento apto a infirmar as conclusões externadas na decisão recorrida. PORTOBENS alegou ofensa aos 70, 76 e 78 do Decreto-lei n.º 7.661/1945 e 7º do Decreto-lei n.º 911/1969, além de divergência jurisprudencial. Sustentou que seu crédito, garantido por alienação fiduciária, não pode ser classificado como quirografário, devendo, assim, ser julgado procedente o pedido de restituição em dinheiro dos bens arrecadados e, subsidiariamente, a restituição, em dinheiro, dos 16 (dezesseis) veículos extraviados, objeto da arrecadação. Sobre o tema, a Corte local assim decidiu: A questão, assim, envolve a discussão acerca da efetiva arrecadação, pela massa falida, dos veículos alienados fiduciariamente. É que se constatou que os bens aqui discutidos estavam, ao menos em parte, como se verá, na Usina Sobar, que acabou alienada, com porteira fechada, pela falida. A respeito, inicialmente afirmou o síndico que os veículos foram arrecadados e alienados juntamente com a Usina (cf. fls. 164/175). Em sua manifestação a fls. 253/257, porém, esclareceu que, na verdade, nem todos os veículos foram arrecadados, ressaltando o fato de a avaliação do complexo usineiro ter sido feita de maneira global. Alegou, assim, ser preciso verificar quais veículos foram arrecadados, requerendo a produção de prova pericial para apurar o saldo do contrato e a devolução equivalente em dinheiro relativo aos veículos/maquinários efetivamente arrecadados e avaliados. Quanto aos que não foram arrecadados, defendeu que a hipótese era de habilitação de crédito. A fls. 298/300, o síndico requereu a juntada do auto de arrecadação dos bens da Usina Sobar e aduziu que a venda incluiu os veículos objeto da presente demanda. Assumiu, pois, que os veículos aqui discutidos foram arrecadados. Já a fls. 4351438, o síndico indicou quais veículos efetivamente estavam na Usina quando da avaliação, afirmando que o mesmo não era possível afirmar com relação aos demais, já que não havia identificação suficiente no laudo de avaliação. Ocorre que, diante de fato superveniente, noticiou o síndico, a fls. 642/644, que a massa falida retomou a posse da Usina e dos bens que a guarnecem, arrolando, assim, os veículos lá encontrados. Com a mudança da situação fática, requereu a restituição dos veículos que estão na posse da massa e, para os demais, não encontrados, a devolução em dinheiro, segundo o saldo devedor do contrato apurado na perícia realizada nesse feito. De fato, anulada a venda da Usina Sobar/Agrest, a falida retomou a sua posse e, com ela, a posse de treze dos veículos alienados fiduciariamente. Daí que, com relação a esses bens, não há dúvida de que a sua restituição à autora fosse mesmo devida. Afinal, como bem decidiu o MM. Juiz a quo, a restituição se dá em virtude da propriedade fiduciária, cabendo eventual prejuízo de terceiro, acaso revertida a posse, ser discutido em ação própria em face da falida. De resto, não se vislumbra má-fé do síndico pela divergência nas petições, em parte causada pela falta de informações claras, já que realizada venda da Usina com porteira fechada, em parte pela própria alteração fática, com a retomada superveniente do complexo usineiro. Assim, estando tais veículos atualmente na posse da falida, e o que se entende bem demonstrado, de rigor a sua restituição, e não do equivalente em dinheiro. Sem contar que eventual inconsistência a respeito dos veículos encontrados poderá ser apontada em cumprimento de sentença. Com relação aos demais veículos, fato e que, uma vez não localizados com a retomada da Usina, a hipótese era mesmo de habilitação, no Quadro Geral dos Credores, do saldo credor dos contratos a eles relacionados. Se se tem a propriedade saindo de sua função básica para servir de garantia, real hipótese de "desfuncionalização lícita", ausente a coisa e por isso inviável a consolidação em mãos do credor, ou a restituição na falência, o que lhe resta é crédito quirografário a ser habilitado (e- STJ, fls. 958/960 - sem destaques no original). Dessa forma, conforme se verificou, apenas parte dos veículos, alienados fiduciariamente, retornaram à posse da falida após a anulação da venda da Usina Sobar/Agrest, que havia sido realizada na denominada qualificação de porteira fechada. No entanto, quanto aos demais veículos, não localizados e não arrecadados, impõe-se a habilitação no quadro geral de credores como quirografário. Isso significa que o crédito fiduciário é garantido extraconcursalmente até as forças de sua efetiva arrecadação, após a consolidação da propriedade, avaliação e alienação, pelo credor fiduciário. Assim, o valor não liquidado em razão dos veículos dados em garantia não encontrados equivale ao valor de saldo residual não liquidado com a alienação daqueles veículos concretamente arrecadados. É que, para a doutrina: No caso de garantia fiduciária, excetua-se da regra do § 3º eventual saldo do crédito que não seja coberto pelo valor do bem ou da garantia relacionados nos contratos aludidos no dispositivo. Sendo esta a hipótese, o saldo será considerado crédito quirografário, sujeitando-se aos efeitos da recuperação judicial (CUNHA, FERNANDO ANTONIO MAIA DA e DIAS, MARIA RITA REBELLO PINHO, Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, São Paulo, SP: Editora Contracorrente, 2022, p.334). Nesse sentido, é aplicável, ao caso, a jurisprudência do STJ no sentido de que, quando não forem localizados todos os bens dados em garantia fiduciária, tampouco forem eles arrecadados na falência, passa o proprietário fiduciário a deter um crédito meramente quirografário. A propósito, seguem os seguintes julgados: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DEVEDOR FIDUCIANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO FIDUCIÁRIO. VENDA DO BEM. EXTINÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. VALOR ARRECADADO INSUFICIENTE PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. SALDO DEVEDOR. NATUREZA QUIROGRAFÁRIA. SATISFAÇÃO DO REMANESCENTE DA DÍVIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. A princípio, o credor titular da posição de proprietário fiduciário de bem móvel ou imóvel não se submete aos efeitos da recuperação judicial, consoante disciplina o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. 2. Porém, no caso dos autos, o bem alienado fiduciariamente em garantia já foi objeto de apreensão judicial e adjudicado ao exequente, com a consolidação da propriedade e sua posterior alienação. 3. Desse modo, o presente conflito de competência é circunscrito à definição do Juízo perante o qual devem prosseguir os atos tendentes à satisfação do remanescente do crédito derivado de contrato de alienação fiduciária em garantia, visto que a consolidação da propriedade do bem dado em garantia, e sua consequente e necessária alienação, não foi suficiente para a quitação integral da dívida. 4. Segundo a doutrina e os precedentes específicos desta Corte, no caso de alienação fiduciária em garantia, consolidada a propriedade e vendido o bem, o credor fiduciário ficará com o montante arrecadado, desaparecendo a propriedade fiduciária. Eventual saldo devedor apresenta natureza de dívida pessoal, devendo ser habilitado na recuperação judicial ou falência na classe dos credores quirografários. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Recuperação Judicial. (CC n. 128.194/GO, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/6/2017, DJe de 1/8/2017 - sem destaque no original) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FALÊNCIA DA EMPRESA FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CREDORES QUIROGRAFÁRIOS. 1. Proposta a ação de busca e apreensão antes da decretação da falência do devedor fiduciante, ainda que convertida em ação de depósito, em regra poderá o credor prosseguir a demanda, substituindo o pólo passivo pela Massa Falida, desde que os bens tenham sido objeto de arrecadação pelo Síndico. 2. Todavia, não localizados os bens dados em garantia fiduciária e, tampouco, arrecadados na falência, o proprietário fiduciário passa a deter um crédito meramente quirografário, regendo-se a controvérsia pela legislação falimentar. 3. Nas hipóteses em que não haja sentença condenatória, exatamente como no caso em apreço, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, em conformidade com o art. 20, § 4, do CPC. 4. Com base nos critérios descritos no art. 20, § 4º e levando em consideração as circunstâncias da causa, notadamente o fato de o processo ter sido extinto sem resolução do mérito, fixo os honorários em R$ 500,00 (quinhentos reais), atualizados a partir dessa data. 5. Recurso especial conhecido em parte e, nesta parte, provido. (REsp n. 847.759/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 1/12/2009, DJe de 14/12/2009 - sem destaque no original) Assim, como PORTOBENS não demonstrou o equívoco nos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantido o não provimento do recurso especial. Nessas condições, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É o voto.