AREsp 2525067 - DECISAO

AREsp 2525067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ante o reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que foram esgotadas as diligências razoáveis (notificação ao endereço contratual e protesto com intimação por edital), de modo que não se poderia revisar a apreciação fático-probatória sem violar a Súmula 7.

Parties
Agravante: DIANA DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Citação Por Edital, Protesto Do Título, Constituição Em Mora, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
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Parties

DIANA DA SILVA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do protesto com citação por edital como prova de mora sem prévia exaurimento de tentativas de citação pessoal
  2. 2 Exigência de esgotamento de diligências para localização do devedor antes da citação por edital
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ diante da necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conteúdo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) ante o reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que foram esgotadas as diligências razoáveis (notificação ao endereço contratual e protesto com intimação por edital), de modo que não se poderia revisar a apreciação fático-probatória sem violar a Súmula 7.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se