AREsp 2536787 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação recursal mostrou-se genérica em relação ao art. 85, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, não restou demonstrada circunstância...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Dano Moral, Dano Material, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Alienação Fiduciária Dano Moral Dano Material Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (art. 1.042 Cpc/2015) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária configura, por si só, dano moral
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 na decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à reavaliação do suporte fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões suscitadas, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a fundamentação recursal mostrou-se genérica em relação ao art. 85, atraindo a Súmula 284/STF; no mérito, não restou demonstrada circunstância especial que justificasse indenização por dano moral diante do lapso temporal entre pagamento (04/08/2020) e levantamento do gravame (21/09/2020), tampouco houve prova concreta do dano material, de modo que a reforma implicaria indevida reavaliação do suporte fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça