AREsp 2501500 - DECISAO

AREsp 2501500 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1132 e no REsp n. 1.951.662/RS, entendendo-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, afastou-se a exigência de prova de recebimento; assim, afastado o óbice da constituição em mora, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos à origem para processamento da ação e nova apreciação do pedido liminar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão e se proceda nova apreciação do pedido liminar, superado o tema da constituição em mora do devedor.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Recursos Especiais Repetitivos, Tema Repetitivo 1132
Direito Civil Direito Processual Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Recursos Especiais Repetitivos Tema Repetitivo 1132

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Contra O Juízo De Admissibilidade Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Ao Recurso Especial, Determinando Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação de busca e apreensão fundada em contrato com alienação fiduciária, é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação extrajudicial para a comprovação da mora do devedor

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no Tema Repetitivo n. 1132 e no REsp n. 1.951.662/RS, entendendo-se que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão com alienação fiduciária, afastou-se a exigência de prova de recebimento; assim, afastado o óbice da constituição em mora, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos à origem para processamento da ação e nova apreciação do pedido liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão e se proceda nova apreciação do pedido liminar, superado o tema da constituição em mora do devedor.

Orders

  • Intimem-se.
  • Devolvam-se os autos à origem para processamento da ação de busca e apreensão e nova apreciação do pedido liminar, superado o tema da constituição em mora do devedor.