AREsp 2493023 - DECISAO

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Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, ficou comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, o que é suficiente para demonstrar a mora e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento.

Parties
Agravante: autor; Devedora: devedora; Credor: credor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/relativa Ao Prosseguimento De Ação De Busca E Apreensão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Busca E Apreensão, Comprovação Da Mora, Notificação Extrajudicial, Decreto Lei 911/1969, Tema 1.132 Recursos Especiais Repetitivos
Direito Civil Processo Civil Alienação Fiduciária Busca E Apreensão Comprovação Da Mora Notificação Extrajudicial Decreto Lei 911/1969 Tema 1.132 Recursos Especiais Repetitivos

Case Brief

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Parties

autor

Agravante

devedora

Devedora

credor

Credor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo/relativa Ao Prosseguimento De Ação De Busca E Apreensão

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em ação de busca e apreensão
  2. 2 Se é necessária a prova do efetivo recebimento da notificação para configurar a mora

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e dei provimento ao recurso especial porque, nos termos da jurisprudência do STJ, ficou comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, o que é suficiente para demonstrar a mora e autorizar o prosseguimento da ação de busca e apreensão, não sendo exigida a prova do efetivo recebimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o prosseguimento da ação de busca e apreensão
  • Intimem-se.