REsp 1843577 - DECISAO
O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência e a legislação vigentes aos fatos: os devedores foram intimados para purgar a mora sem comprovação da purga; a intimação por edital é válida quando há recusa do devedor em receber intimações; e, como o procedimento de...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
- Outcome
- Nego provimento ao recurso especial
- Legal Topics
- Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Intimação, Leilão Extrajudicial, Purga Da Mora, Intimação Por Edital, Lei 9.514/1997, Lei 13.465/2017
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Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (nego Provimento)
Legal Issues
- 1 Necessidade de intimação do devedor fiduciante da data do leilão
- 2 Validade da intimação por edital para fins de purgar a mora
- 3 Aplicação temporal da Lei 13.465/2017 aos procedimentos de execução extrajudicial
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente a jurisprudência e a legislação vigentes aos fatos: os devedores foram intimados para purgar a mora sem comprovação da purga; a intimação por edital é válida quando há recusa do devedor em receber intimações; e, como o procedimento de execução extrajudicial é anterior à entrada em vigor da Lei 13.465/2017, não houve nulidade pela suposta falta de intimação pessoal da data do leilão.
Court Disposition
Nego provimento ao recurso especial
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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