AREsp 2459480 - DECISAO

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O tribunal de origem concluiu pela ciência inequívoca dos agravantes acerca da realização dos leilões; essa premissa fática é insuscetível de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7; dada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a ausência de intimação pessoal não implica nulidade quando há ciência...

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Parties
Agravante: EMANUEL ROCHA GONCALVES; Agravante: MARSILEINE HERBST; Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majorados honorários em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal Do Devedor, Ciência Inequívoca, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Alienação Fiduciária Execução Extrajudicial Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Do Devedor Ciência Inequívoca Súmula 7/stj +1 more

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Parties

EMANUEL ROCHA GONCALVES

Agravante

MARSILEINE HERBST

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do leilão extrajudicial por ausência de intimação pessoal
  2. 2 Possibilidade de afastar nulidade se demonstrada ciência inequívoca do devedor
  3. 3 Impossibilidade de reexame de premissa fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O tribunal de origem concluiu pela ciência inequívoca dos agravantes acerca da realização dos leilões; essa premissa fática é insuscetível de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7; dada a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a ausência de intimação pessoal não implica nulidade quando há ciência inequívoca, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido. Majorados honorários em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de EMANUEL e MARSILEINE, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.