AREsp 2246577 - DECISAO

AREsp 2246577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por se alinhar ao entendimento consolidado no STJ (Tema 1132) de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Parties
Agravante/recorrente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo Originário
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Ação De Busca E Apreensão, Notificação Extrajudicial, Mora, Recurso Especial, Tema 1132/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Alienação Fiduciária Ação De Busca E Apreensão Notificação Extrajudicial Mora Recurso Especial +1 more

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Parties

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Com Retorno Dos Autos Ao Juízo Originário

Legal Issues

  1. 1 Se o envio de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para constituir o devedor em mora nos contratos com alienação fiduciária
  2. 2 Se é exigível a prova do recebimento da notificação para fins de concessão de liminar em ação de busca e apreensão
  3. 3 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1132 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por se alinhar ao entendimento consolidado no STJ (Tema 1132) de que o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato é suficiente para comprovar a mora em contratos com alienação fiduciária, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário para o regular prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao juízo originário para prosseguimento da ação de busca e apreensão
  • Publique-se