REsp 2129499 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Incidência da Lei n. 9.514/1997 em contratos com cláusula de alienação fiduciária apesar da ausência de registro prévio
2. 2 Se a ausência de registro do contrato autoriza a resolução contratual com fundamento no art. 53 do CDC
3. 3 Se os arts. 47 e 51, IV, do CDC disciplinam o procedimento de registro do gravame fiduciário

Ratio Decidendi

O recurso não merece conhecimento porque a ausência de registro prévio do contrato não impede a constituição e a eficácia da alienação fiduciária nem o processamento pelo rito da Lei n. 9.514/1997; os dispositivos do CDC invocados não regulam o procedimento registral; ademais, a recorrente não impugnou a fundamentação do acórdão relativa ao venire contra factum proprium, que a impede de se beneficiar de sua própria inércia, e por isso o acórdão estadual subsiste.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§ 2º e 3º
• Deferida a gratuidade da justiça na instância de origem, observada a regra do §3º do art. 98 do CPC/2015