AREsp 2441790 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido capaz de mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF) e, comprovada a frustração do segundo leilão nos termos dos autos e da jurisprudência, a dívida foi considerada extinta nos termos do art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997, com aplicação da Súmula n. 568/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Alienação Fiduciária, Leilões Públicos Frustrados, Purgação Da Mora, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 568/stj
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Alienação Fiduciária Leilões Públicos Frustrados Purgação Da Mora Súmula N. 283/stf Súmula N. 568/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF
  3. 3 Efeito da frustração do segundo leilão na alienação fiduciária (extinção da dívida)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamento do acórdão recorrido capaz de mantê-lo (incidência da Súmula n. 283/STF) e, comprovada a frustração do segundo leilão nos termos dos autos e da jurisprudência, a dívida foi considerada extinta nos termos do art. 27, §§ 4º e 5º da Lei nº 9.514/1997, com aplicação da Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.